Decisão · STF

STF HC 189718 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-02-08publicado em 2021-02-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no STJ. Súmula 691/STF. Superação do entendimento diante de manifesta ilegalidade. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

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