Decisão · STF

STF HC 191409 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-02-08publicado em 2021-02-11
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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