STF Súmula 179
GERALO aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º,
vigora a partir da data do laudo pericial.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Rcl 59337 MC-Ref
EMENTA
RECLAMAÇÃO. DOCUMENTÁRIO RETIRADO DO AR. ADPF 130. ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MINUDENTE DA EXCEPCIONALIDADE. RETIRADA DE CONTEÚDO DO AR SOB COGNIÇÃO SUMÁ…
STF ADI 6433
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional n. 44 à Constituição do Estado do Paraná. Arts. 124-A e 243-B da Constituição do referido Estado. 3. Criação de Procuradoria em Assembleia Legislativa. Na~o…
STF Rcl 59258 MC-Ref
Direito constitucional. Medida cautelar em Reclamação. Violação à decisão proferida por esta Corte na ADI 6.129-MC. Liminar deferida. Proposta de referendo.
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STF SL 1634 MC-Ref
EMENTA
PEDIDO DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SUBJACENTE, IMPÔS O BLOQUEIO DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS DEPOSITADOS EM CONTAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE…