STF SL 1634 MC-Ref

EMENTA PEDIDO DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SUBJACENTE, IMPÔS O BLOQUEIO DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS DEPOSITADOS EM CONTAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUEPI. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. SUSPENSÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO.