Súmula · STF

STF Súmula 166

Tribunal Pleno

CIVIL

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

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Outras decisões de STF em Civil

STF RE 967547 AgR

EDSON FACHIN2017-04-25

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 3.3.2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO. CONTR…

STF HC 137027

RICARDO LEWANDOWSKI2017-04-25

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A pr…

STF SS 5132 AgR

CÁRMEN LÚCIA (Presidente)2017-04-07

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR PELA QUAL SE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO EM COMARCA NA QUAL SE POSSIBILITASSE O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA. ARTS. 226 E 227 DA CONS…

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GILMAR MENDES2017-04-07

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca de propriedade de estátua esculpida por Aleijadinho. 3. Competência da Justiça estadual fixada pelo Tribunal a quo para julgar a matéria. 4. Tom…