Decisão · STF

STF SS 5132 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-04-07publicado em 2017-05-08

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR PELA QUAL SE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO EM COMARCA NA QUAL SE POSSIBILITASSE O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →