STF Súmula 104
GERALNão é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior
à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
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STF RE 843455
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1. As h…
STF ACO 1907 AgR
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STF Rcl 16950
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ZONA FRANCA – MANAUS – SUFRAMA – PODER DE POLÍCIA – TAXA – INSTITUIÇÃO – PORTARIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, lei na qual au…