STF Rcl 16950

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.819/MG. DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O CARGO. DECISÃO PELA QUAL DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.