STF Súmula 96
CIVILO impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do
cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da…
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Outras decisões de STF em Civil
STF HC 152492 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (art. 290, CPM). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Preceden…
STF HC 133050
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O fato de o pronunciamento atacado desafiar revisão criminal não é óbice à impetração.
LEGITIMIDADE – ESTUPRO – VÍTIMA E FAMÍLIA – INSUFICIÊCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA – MINISTÉRIO…
STF Rcl 29870 TP-Ref
EMENTA
Constitucional e Eleitoral. Reclamação. RHC nº 135.683/GO. Interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma. Eficácia poss…
STF ARE 1090751 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2018. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CULPA. REEXAME…