STF Rcl 29870 TP-Ref
CIVILEMENTA
Constitucional e Eleitoral. Reclamação. RHC nº 135.683/GO. Interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma. Eficácia possível da decisão paradigma na proteção do patrimônio jurídico do reclamante, com fundamento no art. 5º, XII, da CF/88. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.
1. Questão preliminar resolvida, assentando-se a viabilidade…
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