STF HC 133050

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O fato de o pronunciamento atacado desafiar revisão criminal não é óbice à impetração. LEGITIMIDADE – ESTUPRO – VÍTIMA E FAMÍLIA – INSUFICIÊCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA – MINISTÉRIO PÚBLICO. Ante a insuficiência econômico-financeira da vítima e de familiares, o Ministério Público é parte legítima para propor a ação penal.