STF Súmula 70
TRIBUTÁRIOÉ inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para
cobrança de tributo.
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1500074 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Individualização da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
I. Caso em exame…
STF Rcl 68872 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 14 DO STF. INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO…
STF RE 1459248 Rcon-ED-ED-AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCORPORAÇÃO DE QUIN…
STF Rcl 67790 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. MÁ APLICAÇÃO DO TEMA/RG Nº 154. EXISTÊNCIA DE OUTROS ÓBICES. PROVIMENTO NEGADO.
1. A inadmissão do Recurso Extraordinário…