STF Rcl 68872 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 14 DO STF. INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reclamante pretende utilizar esta reclamação como sucedâneo recursal, para questionar a validade de provas colhidas nos autos, o que configura inadmissível supressão de instância. 2. Ademais, o exercício de dilação probatória é vedado nesta via processual, de prova pré-constituída. 3. Dado o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente, aplicação de multa no valor de 3 três salários mínimos, nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC, em caso de unanimidade da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.