STF Súmula Vinculante 55
GERALO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 1080
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO, POR EMENDA, DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL IMPUGNADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO NORMATIVO ANTERIO…
STF HC 134189
PROVA TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.
LAUDO PERICIAL – SUBSISTÊNCIA. Um…
STF HC 129728
INTIMAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – FORMALIDADE – INOBSERVÂNCIA – TEMPO – PASSAGEM – PRECLUSÃO. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.
STF ARE 1123701 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.