TJPA 0807420-41.2023.8.14.0005
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807420-41.2023.8.14.0005 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA – ALTAPREV APELADO(A): GISELLE PATRICIA FERREIRA DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800203-86.2020.8.14.0025
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TJPA 0004080-73.2013.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. TEMAS 308, 612, 916 E 608/STF. RESTITUIÇÃO DE ISS. INDEVIDA.…
TJPA 0807157-24.2023.8.14.0000
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TJPA 0808019-92.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃ…