TJPA 0801630-52.2023.8.14.0013
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. EXONERAÇÃO ANTECIPADA FUNDADA EM MOTIVAÇÃO INVERÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESVIO DE FINALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Capanema contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS,…
TJPA 0006080-08.2008.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SAQUE INDEVIDO E DESVIOS D…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ.…