TJPA 0801401-69.2022.8.14.0032
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA INADEQUADA. DEMORA NA INTERNAÇÃO E NA INDICAÇÃO DE CESARIANA. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interpostos pelo Município de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017528-06.2017.8.14.0028
APELAÇÃO CIVEL. ESTADO REALIZOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PARTICULAR. DIREITO PRIVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR INADIMPLENCIA DOS ALUGUÉIS. AFASTADAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFE…
TJPA 0857885-78.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNE…
TJPA 0013520-45.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNE…
TJPA 0800801-72.2021.8.14.0003
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINAR NULIDADE: VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS. A…