TJPA 0820516-70.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM COM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO. DEPÓSITO IMEDIATO DA DIFERENÇA. PARCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de adjudicação de imóvel penhorado mediante…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. FURTO. ART. 155, DO CPB. INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO C…
TJPA 0800794-69.2020.8.14.0018
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TJPA 0803372-87.2022.8.14.0065
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803372-87.2022.8.14.0065 APELANTE: LUIZA BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES OAB TO6671 A APELADO: BANCO…