STF Súmula 20
TRIBUTÁRIOÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de
funcionário admitido por concurso.
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STF AI 868596 AgR
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STF ARE 1331579 ED-AgR-ED
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STF ARE 1299552 AgR-segundo
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (…
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