TJPA 0822385-68.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA REGIONAL DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela de urgência concedida em ação…
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