TJPA 0801064-58.2022.8.14.0201
CIVILAPELAÇão CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBRAREM TAXAS SUPERIORES. SÚMULA 596, STF. MULTA MORATÓRIA JÁ FIXADA EM 2% SOBRE O…
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TJPA 0009190-13.2013.8.14.0051
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TJPA 0025869-53.2015.8.14.0040
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0025869-53.2015.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: REGINALDO MOREIRA FROES (ADVOGADO NICOLAU…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO, ABERTURA DE CONTA E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. So…
TJPA 0803359-21.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – PREVENTIVA – DELITO CAPITULADO NO ART. 155, §4º, I, DO CP – ILEGALIDADE NA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. “Não ev…