TJPA 0051176-75.2010.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/JULHO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0051176-58.2010.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - OAB PA13152-A, EVANDRO ANTUNES COSTA - OAB PA11138-A, CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA - OAB PA18002-A e ANA FLAVIA MONTEIRO DE ALMEIDA - OAB PA36335-A. AGRAVADO: THIAGO AZANCOT. ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - OAB/PA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TRÁF…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…