TJPA 0800947-83.2023.8.14.0055
CIVILEmenta: Direito administrativo e consumidor. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Programa “luz para todos”. Serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade do ministério público. Responsabilidade da concessionária. Mora injustificada. Multa mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805494-90.2018.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇ…
TJPA 0800873-79.2020.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇ…
TJPA 0005261-85.2019.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – AUTOR IDOSO E ANALFABETO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO S…
TJPA 0004799-29.2008.8.14.0006
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INDEVIDO DO AUTOR NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado que o a…