TJPA 0828995-03.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO SEM USO EFETIVO. REVISÃO DE CATEGORIA TARIFÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA contra sentença da 2ª Vara da Fazenda de Belém que julgou procedente o pedido formulado pela Universidade do Estado do Pará – UEPA, declarando a inexistência de débito referente às faturas de…
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