TJPA 0858007-86.2022.8.14.0301
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO A SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MANTIDO. RECURSO…