TJPA 0010478-25.2018.8.14.0017
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DESINTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0822933-05.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO DOLOSA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DO NEG…
TJPA 0007460-67.2016.8.14.0501
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0007460-67.2016.8.14.0501 COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE MOSQUEIRO APELANTE: JOAO FRANCISCO MARIANO DE SOUSA ADVOGADO:…
TJPA 0074867-60.2015.8.14.0005
Ementa: apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Audiência de instrução e julgamento realizada sem observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Violação ao devi…
TJPA 0802423-53.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…