TJPA 0802203-36.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA PELO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0052607-08.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR FALHA EM SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. REDUÇÃO DO VALO…
TJPA 0801092-63.2022.8.14.0027
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…
TJPA 0029157-51.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ILICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0811164-25.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR ÁREA COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA H…