TJPA 0800870-43.2023.8.14.0130
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TOI IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que declarou inexistente débito de R$ 1.161,57 por consumo não registrado (CNR), mas afastou a indenização por danos morais. A autora pleiteia condenação da concessionária ao pagamento de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão…
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