TJPA 0002745-31.2019.8.14.0095
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTENSÃO DAS DEDUÇÕES CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, declarou a rescisão do contrato de consórcio por desistência…
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