TJPA 0802102-24.2021.8.14.0013
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIV…
TJPA 0000458-98.2012.8.14.0044
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO – POSSE JUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELA REQUERIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -…
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PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA – MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA DEVIDAS – INDENIZAÇÃO P…