TJPA 0009387-95.2017.8.14.0028
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando improcedente o pedido inicial com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o decurso do prazo prescricional, em decorrência da demora para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação…
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