TJPA 0002068-79.2016.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO QUANTO A TEMAS REPETITIVOS DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BATUÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra acórdão da 2ª Turma de Direito…
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TJPA 0060516-72.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. VENCIMENTO-BASE PREVISTO EM EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DAN…