TJPA 0838432-63.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOSÉ ARNALDO DE SOUSA GAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por BEM VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA e MICHEL SALIM KHAYAT, extinguindo a execução fundada em…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0800027-75.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: CARLOS EDUARDO NEVES ALVES LIMA I…