TJPA 0802913-56.2022.8.14.0010
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito e consignação em pagamento. Alegação de abusividade de juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de abusividade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação…
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TJPA 0801558-23.2020.8.14.0061
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TJPA 0824790-77.2025.8.14.0000
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TJPA 0025757-19.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. HEMODIÁLISE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADO…