TJPA 0056126-59.2012.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelações interpostas em ação de reintegração de posse ajuizada por fundação pública estadual, mantendo sentença que determinou a reintegração do imóvel e afastou o pedido de indenização por perdas e…
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