TJPA 0808955-29.2019.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. MULTIPARENTALIDADE. POSSE DE ESTADO DE FILHO. VONTADE INEQUÍVOCA DO FALECIDO. TEMA 622/STF. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ, NOS AUTOS…
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TJPA 0814663-80.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300 MG. ASMA GRAVE. ROL DA ANS TAXATIVO MITIGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE…