TJPA 0021457-24.2019.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA POR DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos crimes de furto…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ENCERRAMENTO REGULAR DA INSTRUÇÃO.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.…
TJPA 0862169-61.2021.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/…