TJPA 0804489-59.2024.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0847020-30.2018.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SUPERVENIENTE PARA OBJETO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE DIREITO SUBJETIVO À CENTRALIZAÇÃO DAS DEMANDAS. MANUTEN…
TJPA 0800613-75.2020.8.14.0048
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR…
TJPA 0838078-72.2019.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA…
TJPA 0800096-82.2021.8.14.0065
Processo nº: 0800096-82.2021.8.14.0065 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FAZ CHOVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA - ME APELADO: JÂNIO MOTA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MAR…