TJPA 0003421-46.2013.8.14.0076
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO, APENAS EM SEDEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
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