TJPA 0801490-86.2024.8.14.0076
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESACATO. PALAVRA DA VÍTIMA. PERIGO ABSTRATO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Josiel Pantoja Paraíso contra sentença da Vara Única da Comarca de Acará, que o condenou à pena de dois anos, seis meses e sete dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800412-28.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL PELO PERÍODO DE 360 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL…
TJPA 0025450-12.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. SUMULA 582 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DOS RECORRENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime…
TJPA 0815675-32.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DE…
TJPA 0001724-57.2018.8.14.0094
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA PARA AÇÃO POLICIAL. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PAR…