TJPA 0801793-50.2024.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESES DE ATIPICIDADE. FURTO DE USO E AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por CARLOS FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), e à pena de 01 (um) mês de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811786-12.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS COLETIVOS. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVID…
TJPA 0026453-70.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, §1º, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRETÉRITA. DECISÃO NULA POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS.…
TJPA 0800777-48.2020.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. ALAGAMENTO DE DETERMINADAS RUAS E CASAS DO BAIRRO DE APARECIDA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIDÊNCIAS E OBRAS ESPECÍFICAS PARA SOL…
TJPA 0800494-46.2020.8.14.0103
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIFERENÇA DE 1/3 DE HORA ATIVIDADE. INDEVIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO…