TJPA 0815806-02.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime…
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