TJPA 0800317-80.2020.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERÍCIA. DENECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. SIMILARIDADE. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VÁLIDOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE OS FATOS ALEGADOS, QUANDO O CONSUMIDOR TEM ACESSO A ELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A sentença atacada é fundada…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0890268-70.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL NÃO IMPU…
TJPA 0802913-34.2020.8.14.0040
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0802913-34.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCINALDO GAIOSO DE ANDRADE (ADVOGADO J…
TJPA 0009608-27.2017.8.14.0045
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROV…
TJPA 0828402-23.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAMENT…