TJPA 0804024-12.2021.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESPECÍFICA. REPRESENTATIVIDADE INADEQUADA. ATIVISMO GENÉRICO CONFIGURADO. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação por reconhecer a ilegitimidade ativa da associação autora para ajuizamento de ação…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0807485-60.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO D…
TJPA 0802328-29.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802328-29.2025.8.14.0000AGRAVANTE: CASA DOS PARAFUSOS LTDAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DESEMBARGADORA…
TJPA 0856070-41.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856070-41.2022.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO DO APELANTE: JIMMY SOUZA DO CARMO APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO DO APELADO: ELTON CARLOS VIEIRA RELATOR…
TJPA 0800141-47.2024.8.14.0044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES…