TJPA 0800141-47.2024.8.14.0044
CONSUMIDOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. OBRIGAÇÕES INTEGRALMENTE QUITADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Cabem embargos de declaração quando o acórdão omite ponto sobre o qual…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0800635-89.2021.8.14.0116
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0800635-89.2021.8.14.0116 APELANTE: ESPEDITO ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FILHO BORGES COELHO - OAB GO44653-A/GEORG…
TJPA 0002784-88.2018.8.14.0054
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