STJ STJ-248
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
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STJ AREsp 3156167
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STJ AREsp 3171279
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STJ HC 1091881
Execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Falta grave por descumprimento de condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica. Regressão de regime. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regiment…
STJ AREsp 3142153
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRI…