TJPA 0862416-42.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível do Espólio de Renato Pinheiro Conduru Junior, anulou a sentença de primeiro grau e reconheceu a legitimidade passiva do banco para compor o polo passivo da demanda, determinando o retorno…
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