TJPA 0807923-43.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE AOS APOSENTADOS VOLUNTARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada, mantendo determinação para reintegração de empregado público celetista, aposentado voluntariamente pelo INSS antes da vigência…
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