TJPA 0007463-93.2010.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão que reformou sentença condenatória em Ação Civil Pública ajuizada contra as operadoras de telefonia Vivo, Oi, Tim, TNL PCS e Telefônica Brasil. A demanda teve origem em fiscalização…
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TJPA 0807001-83.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO, TERMO DE ADESÃO DE CARTÃ…
TJPA 0864980-57.2022.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864980-57.2022.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO :…
TJPA 0802613-35.2024.8.14.0201
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I…