TJPA 0858663-77.2021.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO MANDADO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEIO INCABÍVEL PARA COBRANÇA DO EVENTUAL CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- os embargos a execução apresentados pelos embargantes, ora…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À EMPRESA INCORPORADORA. RECURSO P…
TJPA 0806008-56.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO DE OUVIDORA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGAL E DECISÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DESPRO…
TJPA 0801881-79.2023.8.14.0010
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGA…
TJPA 0017992-41.2018.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimin…